RECUPERAÇÃO DE COBRANÇA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
Definição - É a restituição dos valores pagos a maior na conta de energia elétrica da empresa nos últimos anos.
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços
Os Tribunais têm decidido o seguinte:
É INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST).
As empresas de transmissão e distribuição de energia têm passado a destacar ICMS sobre os valores recebidos a título de TUST e TUSD, repassando aos consumidores os seus custos – por meio do mecanismo dos preços.
Ocorre que não há previsão legal para que esses encargos façam parte da base de cálculo do ICMS e por isso advogados tributaristas vem alertando seus clientes e ingressando com ações até então bem sucedidas (em sua maioria) pedindo a interrupção imediata dessa cobrança extra e a restituição dos últimos 05 (cinco) anos do que foi pago indevidamente.
BENEFÍCIOS PARA EMPRESA
Diminuição de Custos - O contribuinte poderá experimentar uma redução de 6% até 15% no valor total da sua conta de energia.
Essa economia vai depender do volume de consumo e também de cada Estado e de cada Cia. de Energia que podem ter variações de alíquota do ICMS e também dos valores das tarifas de transmissão e distribuição que são incluídos na base de cálculo do tributo.
Restituição dos Valores Atrasados - Além disso, existe a possibilidade da restituição da diferença paga a maior nos últimos 60 (sessenta) meses. Empresas com altas contas de energia e que não aproveitam o crédito de ICMS nas suas operações seguintes poderão ter valores muito significativos para receber.
RISCOS:
· No judiciário sempre existe um grau de risco, mesmo que seja mínimo;
· A possibilidade de decisão favorável e muito grande tendo em vista as decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ.